ICMS: substituio tributria para empresas distribuidoras

 

Entre as multifacetadas distorções do sistema tributário nacional, a substituição tributária é uma das mais emblemáticas. Por esse mecanismo legal, as empresas distribuidoras de bebidas, medicamentos, pneus, cimento e combustível, dentre outras, submetem-se ao Regime de Substituição Tributária, pelo qual a distribuidora figura sempre como contribuinte substituído e o fornecedor (geralmente uma fábrica) como contribuinte substituto. 

Na prática, esse sistema configura uma inexplicável delegação de responsabilidade impingida aos fabricantes de determinados produtos. Por um desses inexplicáveis malabarismos legais que retrata pura ficção apenas com fins tributários, o ICMS incide antes da efetiva circulação da mercadoria, que só se efetivará por ocasião da revenda. E nisso não há nenhuma inconstitucionalidade, após o advento da Emenda Constitucional nº. 03/93, que inseriu o parágrafo 7º. no art. 150 da Constituição Federal. 

Assim, é lícito às empresas que se submetem ao Regime de Substituição Tributária formularem pretensão perante o poderoooooooo

judiciário, visando que lhes seja assegurado o estorno do ICMS cobrado em excesso durante o processo. 

As empresas que se submetem ao Regime de Substituição Tributária podem se valer da experiência e dedicação de diversos especialistas integrantes da Alcantara Advogados & Associados para pleitear decisão judicial garantindo seus direitos. Desse modo, na conclusão das operações de circulação de mercadorias, tanto nas saídas para consumidores finais quanto nas destinadas a varejistas, poderão estornar excessos cobrados a título de ICMS. O processo se dará mediante nota fiscal a ser emitida contra o contribuinte substituto, elencando excessos cobrados a título de ICMS, sempre que a base de cálculo provisoriamente presumida mostrar-se superior ao valor real da operação subseqüente.

Trata-se de procedimento dos mais indicados para a política de contenção e enfrentamento dos excessos tributários em que se encontra empenhada a maioria da sociedade produtiva brasileira. Em paralelo, é claro, os resultados concretos para os negócios das empresas.